Política de uso aceitável

1. Usos proibidos

• Inserir ou consultar dados pessoais sem base legal, ou para fins alheios à gestão de processos em que o cliente tenha interesse legítimo.
• Montar listas de pessoas a partir de consultas a tribunais para cobrança abusiva, discriminação, assédio, venda de dados ou prospecção de clientela para advogados.
• Inserir conteúdo de processos sob segredo de justiça sem autorização para acessá-lo.
• Compartilhar credenciais, criar contas para terceiros não convidados ou contornar os papéis e limites de acesso.
• Enviar arquivos com código malicioso, conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros.
• Usar a plataforma para captação de clientela ou publicidade em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

2. Consultas a tribunais

As consultas por CPF ou CNPJ devem se referir a partes com as quais o cliente tenha relação jurídica ou processual. Consultas em massa, automatizadas fora das funções da plataforma ou que excedam os limites contratados podem ser bloqueadas.

3. Segurança da plataforma

• Não é permitido testar vulnerabilidades, fazer varreduras, sobrecarregar o serviço ou acessar dados de outra organização. Falhas encontradas devem ser relatadas para [email protected], sem exploração além do necessário para demonstrá-las.
• Não é permitido copiar, extrair em massa por automação não autorizada, descompilar ou revender a plataforma.

4. O que fazemos em caso de violação

Podemos remover conteúdo, bloquear consultas, suspender membros ou a organização e, nos casos graves, encerrar o contrato, sempre comunicando o proprietário da organização, salvo quando a lei ou a autoridade impedir.

5. Como denunciar

Relate uso indevido para [email protected]. Assuntos de privacidade vão para [email protected].