Termos de uso

O 360 Juris é oferecido por Finadi Intermediação e Serviços Digitais Ltda. , com sede em Ribeirão Preto/SP (“360 Juris”, “nós”). Ao contratar, criar uma organização, aceitar um convite ou usar a plataforma, o cliente concorda com estes termos, com a Política de privacidade, com o Acordo de tratamento de dados, com o Nível de serviço e com a Política de uso aceitável, que fazem parte deste contrato. Havendo proposta comercial ou contrato assinado com condições específicas, o documento assinado prevalece no que for diferente.

1. Definições

• Cliente: a pessoa jurídica (empresa ou escritório de advocacia) que contrata o 360 Juris.
• Organização: o ambiente isolado do cliente dentro da plataforma, com seus processos, carteiras, documentos, membros e configurações.
• Membro: pessoa física convidada pelo cliente para acessar a organização com um papel (proprietário, gestor jurídico, advogado, assistente, financeiro, auditor ou escritório externo).
• Escritório externo: escritório de advocacia ou advogado contratado pelo cliente e convidado para a organização com acesso restrito aos processos vinculados a ele.
• Dados do cliente: todo conteúdo inserido na organização ou obtido para ela, incluindo processos, andamentos, anotações, documentos, acordos e informações de partes.
• Fontes públicas: tribunais, diários oficiais e bases públicas consultadas diretamente ou por provedores especializados.

2. Aceite e representação

Quem aceita estes termos declara ter poderes para obrigar o cliente. O 360 Juris é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais no exercício de atividade empresarial ou profissional; não é oferecido a consumidores pessoas físicas para uso próprio. As relações deste contrato são regidas pelo Código Civil e pela legislação aplicável a contratos empresariais.

3. O que é o 360 Juris

O 360 Juris é um software como serviço (SaaS) de apoio à gestão de processos judiciais. Ele permite cadastrar processos, consultar e monitorar informações públicas de tribunais e diários oficiais, classificar a carteira, organizar agenda e prazos, guardar documentos e anotações, registrar acordos e pagamentos, gerar indicadores e convidar membros e escritórios externos com permissões definidas.

A licença é de uso, não exclusiva, intransferível e limitada ao período contratado e à organização do cliente. Funcionalidades marcadas como “em breve” ou em teste podem mudar ou ser descontinuadas e não integram o escopo contratado até serem liberadas.

4. O que o 360 Juris não faz

O 360 Juris é uma ferramenta tecnológica. Nós não prestamos serviços de advocacia, não damos consultoria jurídica, não representamos o cliente em juízo, não indicamos advogados e não captamos clientela para escritórios. A condução técnica de cada processo, a contagem e o cumprimento de prazos processuais e as estratégias jurídicas são responsabilidade exclusiva do cliente e dos advogados por ele constituídos.

Os recursos de alerta, contagem de prazo em dias úteis, classificação de risco e probabilidade de perda são auxílios de organização. Eles não substituem a leitura das intimações e dos autos pelo advogado responsável.

5. Organização, contas e papéis

• O acesso à organização é feito por convite. O cliente é responsável por convidar apenas pessoas autorizadas, escolher o papel adequado de cada uma e remover o acesso de quem deixar de precisar dele.
• Cada membro usa credenciais pessoais e intransferíveis. O cliente pode exigir autenticação em dois fatores para todos os membros, e recomendamos que o faça.
• Login com Google ou Microsoft apenas vincula contas já convidadas; o cliente responde pela segurança das contas desses provedores que seus membros usarem.
• Atos praticados com as credenciais de um membro são considerados do cliente, até que ele nos comunique uso indevido.
• A organização sempre manterá ao menos um proprietário. Escritórios externos acessam apenas o que o cliente vincular a eles.

6. Dados dos tribunais e prazos

As informações processuais vêm de fontes públicas e de provedores de dados judiciais. Elas podem sofrer atraso, indisponibilidade, erro de origem, mudança de formato ou ausência, por exemplo em processos sob segredo de justiça, em sistemas fora do ar ou em tribunais sem integração. Não garantimos que toda movimentação ou publicação será capturada nem que será capturada no mesmo dia.

Por isso, o cliente deve manter o acompanhamento oficial dos processos pelos meios próprios de seus advogados (intimações eletrônicas, sistemas dos tribunais e diários oficiais). O 360 Juris não se responsabiliza por perda de prazo, revelia, preclusão ou qualquer consequência processual decorrente de informação não capturada, capturada com atraso ou incorreta na origem.

O valor da causa exibido vem da fonte pública. O valor do risco, a probabilidade de perda, o rito, a postura e a carteira são informados pelo cliente e são de sua responsabilidade.

7. Integrações e certificado digital

Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como provedores de consulta processual, envio de e-mail, login social, notificações e mensageria. O uso dessas integrações pode exigir aceite de termos do próprio terceiro e consumo de créditos ou franquias, conforme o plano contratado.

O uso de certificado digital é opcional. Quando o cliente optar por buscar documentos que exigem habilitação, o certificado será o do advogado responsável, cadastrado por ele no provedor de consulta. O advogado declara ter poderes no processo e responde pelo uso do próprio certificado. O 360 Juris não armazena o arquivo do certificado no painel.

8. Obrigações do cliente

• Usar a plataforma conforme a lei, estes termos e a Política de uso aceitável.
• Ter base legal para os dados pessoais que inserir ou mandar consultar, inclusive de partes, testemunhas e advogados, conforme a LGPD.
• Respeitar o sigilo profissional e o segredo de justiça, não inserindo informação que não esteja autorizado a tratar.
• Manter seus dados cadastrais e de cobrança atualizados.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido para [email protected].

9. Preço, pagamento e reajuste

O preço, o plano, a franquia de processos monitorados e eventuais créditos de consulta constam da proposta comercial aceita pelo cliente. A assinatura é cobrada mensalmente, de forma antecipada, salvo condição diferente na proposta.

Os valores são reajustados a cada 12 meses pela variação positiva do IPCA/IBGE, ou índice que o substitua. Consumo acima da franquia contratada é cobrado conforme a tabela da proposta. Tributos incidentes são de responsabilidade de quem a lei determinar.

O atraso de pagamento sujeita o valor devido a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária. Após 15 dias de atraso e aviso prévio por e-mail, o acesso poderá ser limitado a leitura e exportação; após 45 dias, suspenso. Os dados não são apagados durante a suspensão.

10. Disponibilidade e suporte

Os compromissos de disponibilidade, manutenção programada, suporte e cópias de segurança estão no documento Nível de serviço. O suporte é prestado em português, pelos canais indicados nele.

11. Dados do cliente e portabilidade

Os dados do cliente pertencem ao cliente. Usamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme o Acordo de tratamento de dados. Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o cliente nem pessoas, para medir uso e melhorar o produto.

O cliente pode exportar processos, agenda, acordos e indicadores a qualquer momento pelas funções de exportação. Ao término do contrato, a organização fica disponível para exportação por 30 dias. Depois disso, os dados são excluídos de forma definitiva em até 60 dias, salvo guarda exigida por lei, e as cópias de segurança expiram no seu ciclo normal.

12. Proteção de dados

Quanto aos dados pessoais contidos nos dados do cliente, o cliente é o controlador e o 360 Juris é o operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As obrigações de cada parte estão no Acordo de tratamento de dados. Quanto aos dados de cadastro, faturamento e uso da conta, o 360 Juris é controlador, conforme a Política de privacidade.

13. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, usando-as apenas para cumpri-lo, durante a vigência e por cinco anos após o término. Não é confidencial a informação que já era pública, que se tornou pública sem culpa da parte receptora, que foi recebida legitimamente de terceiro ou que precise ser revelada por ordem de autoridade, hipótese em que a outra parte será avisada, quando permitido.

14. Propriedade intelectual

O software, a marca 360 Juris, o design, a documentação e as melhorias são de nossa titularidade. Nada neste contrato transfere esses direitos. É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou usar a plataforma para construir produto concorrente. Sugestões enviadas pelo cliente podem ser incorporadas ao produto sem obrigação de pagamento.

15. Limitação de responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar à outra por descumprimento deste contrato. Nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequências processuais decorrentes da condução dos processos pelo cliente e por seus advogados.

A responsabilidade total do 360 Juris, por qualquer causa ligada a este contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A limitação não se aplica a dolo, a violação de confidencialidade nem a hipóteses em que a lei não admita limitação.

16. Vigência, suspensão e rescisão

• O contrato vigora pelo prazo da proposta ou, na falta dele, por prazo indeterminado, renovando-se a cada ciclo de cobrança.
• Qualquer parte pode encerrar o contrato sem motivo com 30 dias de aviso por escrito. Planos com prazo mínimo seguem as condições da proposta.
• Podemos suspender imediatamente o acesso de um membro ou da organização em caso de risco à segurança, ordem de autoridade ou violação grave da Política de uso aceitável, comunicando o cliente.
• A rescisão não extingue valores já devidos nem as cláusulas que, por natureza, devam sobreviver (confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e exclusão de dados).

17. Alterações

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto ou na lei. Alterações relevantes serão avisadas por e-mail ao proprietário da organização e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o cliente não concordar, poderá encerrar o contrato antes da vigência da nova versão sem multa.

18. Disposições gerais e foro

• Comunicações contratuais são válidas quando enviadas ao e-mail do proprietário da organização ou a [email protected].
• A tolerância com um descumprimento não altera o contrato. Cláusula considerada inválida não afeta as demais.
• As partes podem formalizar este contrato e seus aceites por meio eletrônico, com a mesma validade de documento assinado.
• Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP para resolver controvérsias, com renúncia a qualquer outro.