Acordo de tratamento de dados

1. Papéis das partes

O cliente é o controlador dos dados pessoais contidos nos processos, documentos, anotações, agenda, acordos e cadastros de partes e escritórios da sua organização. Finadi Intermediação e Serviços Digitais Ltda. , com sede em Ribeirão Preto/SP é o operador desses dados, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Escopo do tratamento

Finalidade	Prestar o serviço contratado: organizar, consultar, monitorar e exibir informações de processos judiciais e enviar alertas aos membros indicados pelo cliente.
Titulares	Partes, representantes, advogados, peritos, testemunhas e demais pessoas citadas nos processos; membros da organização; contatos de escritórios externos.
Categorias de dados	Identificação (nome, CPF/CNPJ, OAB), contato, dados constantes de processos e publicações oficiais, documentos enviados pelo cliente e, eventualmente, dados sensíveis que constem dos autos.
Operações	Coleta em fontes públicas, armazenamento, organização, consulta, exibição, envio de alertas, exportação e eliminação.
Duração	Enquanto vigorar o contrato e pelo período de exportação e exclusão previsto nos Termos de uso.

O cliente declara ter base legal para os tratamentos que determinar, em especial o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI, e art. 11, II, d, da LGPD), e que os dados de processos sob segredo de justiça só serão inseridos por quem tiver autorização para acessá-los.

3. Instruções do controlador

Trataremos os dados apenas conforme as instruções documentadas do cliente, que são estes termos, a configuração da organização (membros, papéis, monitoramentos, integrações) e as solicitações feitas pelos canais de suporte. Se considerarmos que uma instrução viola a lei, avisaremos o cliente e poderemos suspender seu cumprimento.

4. Pessoas autorizadas

Somente pessoas da nossa equipe que precisem do acesso para operar, dar suporte ou garantir a segurança do serviço podem acessar dados do cliente, sempre sob dever de confidencialidade. Acesso de suporte a uma organização ocorre a pedido do cliente ou para resolver incidente.

5. Medidas de segurança

• Isolamento lógico entre organizações e controle de acesso por papel.
• Entrada por convite, autenticação em dois fatores exigível pela organização e códigos de recuperação.
• Senhas com hash; segredos de dois fatores, tokens de integração e sessões cifrados.
• Conexões por HTTPS e cookies de sessão marcados como seguros.
• Documentos armazenados em área privada, com nomes aleatórios e tipos permitidos; compartilhamento externo apenas por link com senha (hash), validade e revogação.
• Trilha de auditoria de criação, alteração, exclusão, restauração, mudança de papel e download, sem registrar senhas ou tokens.
• Validação de retornos de integrações por token com comparação em tempo constante.
• Cópias de segurança periódicas e procedimento de restauração, conforme o Nível de serviço.

6. Suboperadores

O cliente autoriza o uso dos suboperadores listados em Suboperadores. Novos suboperadores serão comunicados com pelo menos 15 dias de antecedência; o cliente pode se opor por motivo razoável ligado à proteção de dados, e, se não houver alternativa, encerrar o contrato sem multa. Exigimos dos suboperadores obrigações de proteção equivalentes às deste acordo e respondemos por eles perante o cliente.

7. Transferência internacional

Quando um suboperador tratar dados fora do Brasil, a transferência seguirá o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, incluindo a adoção de cláusulas-padrão contratuais quando aplicável.

8. Incidentes de segurança

Comunicaremos ao cliente, em até 48 horas de sua confirmação, qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais da organização, com a descrição do ocorrido, dados e titulares possivelmente afetados, medidas adotadas e contato para acompanhamento. Apoiaremos o cliente na comunicação à ANPD e aos titulares, que é responsabilidade do controlador, nos prazos da regulamentação.

9. Direitos dos titulares

O cliente responde aos pedidos de titulares sobre os dados dos processos. A plataforma permite localizar, corrigir, exportar e excluir esses dados. Pedidos recebidos diretamente por nós serão encaminhados ao cliente em até 5 dias úteis, sem resposta de mérito ao titular, salvo instrução do cliente.

10. Devolução e exclusão

Ao término do contrato, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e são eliminados em até 60 dias depois disso, inclusive das bases ativas. As cópias de segurança são sobrescritas em seu ciclo normal. Dados cuja guarda seja exigida por lei serão mantidos apenas pelo prazo legal.

11. Informações e auditoria

Disponibilizaremos ao cliente as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo, incluindo respostas a questionários de segurança. Auditorias presenciais ou por terceiros devem ser agendadas com 30 dias de antecedência, sem acesso a dados de outros clientes, e com custos arcados pelo cliente, salvo se identificarem descumprimento relevante.

12. Responsabilidades

Cada parte responde pelos danos que causar em violação à LGPD, na forma dos arts. 42 a 45 da lei. O operador responde solidariamente apenas quando descumprir a legislação ou deixar de seguir as instruções lícitas do controlador. Aplica-se a limitação de responsabilidade dos Termos de uso no que a lei permitir.